Correção de nome em passagem não pode ser cobrado pela empresa aérea

No dia 22/08/2013, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou um comunicado, informando sobre as regras para a correção de nome em bilhetes aéreos.

O comunicado informa que a correção de eventuais erros de grafia do nome ou sobrenome do passageiro, poderá ser solicitada as empresas aéreas sem o pagamento de taxas adicionais. É importante lembrar que não é permitido a mudança de titularidade do bilhete aéreo, porém informa que a correção de “erro material” não poderá ser cobrada.

E o que é o tal de erro material??

– “O erro material abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome), sendo que tais situações não caracterizam infração à norma vigente.” –  Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

[icon color=”#94d800″ size=”18px” target=”_blank” name=”awesome-book”] Leia na íntegra o comunicado da ANAC, clique aqui.

A orientação da ANAC é que, caso o passageiro se sinta prejudicado, deve procurar a empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos. Se as tentativas de solução do problema pela empresa não apresentarem resultado, o usuário poderá encaminhar a demanda a ANAC, aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário. A Agência possui canais de comunicação destinados a receber manifestações pela internet (Fale com a ANAC), pelo telefone 0800 725 4445 (que funciona 24 horas, sete dias por semana, com atendimento em português, inglês e espanhol) ou nos Núcleos Regionais de Aviação Civil (NURAC) localizados nos principais aeroportos.

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